AUDIÊNCIA PÚBLICA

• Notas taquigráficas
• Apresentação Prof.ª Angela Rabelo Barreto - Professores na Educação Infantil
• Apresentação Milton Canuto de Almeida - Financiamento da Educação

Fotos via facebook Lemos

 Síntese Audiência Pública

Texto por Prof.ª Soeli T. Pereira

No dia 30 de junho do corrente ano aconteceu no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná, por iniciativa do mandato do Dep. Estadual Prof. Lemos e do FEIPAR – Fórum de Educação Infantil do PR, a Audiência Pública para discussão acerca do financiamento da Educação e carreira dos profissionais da Educação Infantil.

                Segue síntese e destaques das falas ao longo do evento:

Na abertura o Dep. Estadual Prof. Lemos ressaltou o objetivo da Audiência: promover o debate sobre financiamento da Educação e a regularização da carreira dos/as profissionais que atuam na Educação Infantil.

A Prof.ª Catarina Moro representando o MIEIB – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil/FEIPAR, destacou a luta pelo direito à Educação Infantil e a trajetória do movimento, das discussões e conquistas sobre EI no Brasil nos últimos 20 anos. Acerca do tema da Audiência, mencionou pesquisa sobre a docência na EI realizada em 2010, da qual o PR fez parte, que revelou a situação dos profissionais que atuam na EI e o desafio a ser superado no PR quanto aos cargos e funções existentes: 11 cargos diferentes no PR com 21 funções diferentes no cotidiano da EI. E finalizou ressaltando que assim como no Ensino Fundamental o profissional no exercício da docência é o professor, essa também deverá ser uma conquista para a Educação Infantil.

(Continua)

Outros integrantes da Mesa de Abertura - representantes do Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo Municipal, Estadual e Federal e Poder Judiciário - se manifestaram em apoio à iniciativa destacando a relevância da ampliação de recursos e vontade política para maior valorização dos profissionais que atuam no campo da Educação Infantil. Alguns destaques:

- compromisso com a educação, com a melhoria das condições de trabalho dos educadores, papel do poder judiciário frente as políticas públicas no que tange ao direito das crianças e adolescentes como prioridade absoluta (artigo 227 da CF).

- discussão sobre políticas públicas para a EI é recente, tanto no âmbito da produção de conhecimento, como no âmbito da gestão nas diferentes instâncias. Concepção de criança como sujeito de direitos, dentre eles o direito a aprender, o que ainda é um desafio e uma conquista a ser realizada. Ref. à meta 1 do PNE (Plano Nacional de Educação) – universalização da EI das crianças de 4 e 5 anos, não obrigatoriedade de matrícula até 3 anos (50% da demanda até 2016 – 5 milhões de crianças). Financiamento relacionado ao CAQi – custo do EF + 30% e dentro dele incluir o professor para creche com formação em nível superior. Números atualizados: 2,7 mi matriculadas na creche (25% da demanda), passar para 5,4 mi. – custo de 16 bi. Relação público-privado: 63% público e 37% na privada. 4 e 5 – 83% da demanda atendida, 75% público e 25% privado.

- a importância da Educação Infantil no desenvolvimento das crianças; Educação Integral enquanto um dos desafios no contexto brasileiro - referência. aos grandes pensadores da educação que defendem a EI – Florestan Fernandes, Anísio Teixeira, Darci Ribeiro e outros – meta para atender a 11 mi de crianças ao longo do prazo de vigência do PNE.

- PNE – dignificar a educação e os profissionais da Educação no Brasil. Investimento massivo na educação em todos os aspectos (formação de professores e programas específicos na Educação Básica).

- historicamente se promoveu o “apartheid” da EI do restante da Educação Básica, sem destinação de recursos. O PR - MIEIB é protagonista nas conquistas da EI na criação do FUNDEB.

- atenção na aplicação dos 10% do PIB na Educação Pública, monitoramento nos próximos 10 anos de como esses recursos chegarão aos municípios, pois o regime de colaboração ainda é um desafio. O PR praticamente abandonou a EI no sentido de que ele é o gestor do Sistema.

- defesa de que a educação de qualidade seja construída por meio do regime de colaboração em todas as etapas da EB – piso, condições de trabalho, currículo...

- recursos e vontade política, educação como prioridade no orçamento, ainda há invisibilidade dos sujeitos que mais necessitam de ter acesso à educação, como a população carcerária, por exemplo.

·         Conferência: Financiamento da Educação - Prof. Milton Canuto – CNTE

O PR é o 16º estado no que se refere ao financiamento da Educação, no limite do custo mínimo, é o pior da região Sul. Apresenta uma capacidade de financiamento próxima aos estados no Nordeste. O Brasil é um país incomparável em relação aos demais países da América Latina; contexto de desresponsabilização histórica com a Educação – omissão da União;  destaque às desigualdades educacionais (pobres e negros, menos de 6 anos  e 14 anos, área rural, população carcerária...); concepção preparatória da EI “futuro desempenho escolar”; educação como direito humano; o PNE e a Educação – metas para as políticas de EI (fundamentadas em argumentos científicos, econômicos e sociais) e que vislumbram alterações de cenário de natureza política (compromisso dos governantes), econômica (fontes de financiamento estabelecidas p/ a EI), administrativa (articulação dos setores da política social – Educação, Assistência Social, Justiça, Saúde, Trabalho, Cultura, Comunicação Social, além das organizações da soc. Civil); EI como direito da criança.

- Como melhorar a Educação? Financiamento adequado, valorização dos profissionais da Educação, aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão e  controle social – Financiamento é o primeiro passo! Compreensão de como se dá o financiamento nas diferentes esferas, a distribuição é desigual. A tributação no Brasil é desigual, quem ganha menos paga mais impostos sobre o consumo.

- Como garantir os 10% do PIB para Educação? Metas terão que ser cumpridas na quantidade e qualidade:  de onde virão os 10% - aumento da vinculação entre as esferas (de 18% p/ 25% p os municípios, de 25% p/ 30% p os estados), destinação de recursos advindo das riquezas do petróleo (transformar o petróleo em Educação) e de riquezas minerais, contribuição sobre a circulação de recursos financeiros, impostos sobre grandes fortunas. Aplicação do CAQi nos próximos dez anos (meta 20) – a precariedade na EI é resultante da não aplicação dos recursos, do ponto de vista do CAQi; as Emendas Constitucionais mais importantes para a educação brasileira são a 53 e a 59.

- Debate: questões sobre a carreira, cargos, concursos p/ educador infantil, Lei de responsabilidade fiscal, criação da Lei de responsabilidade educacional, controle social comprometido, pois a composição dos Conselhos é em geral por indicações, gestores municipais despreparados, diante da falta de vontade política para adequação, enquadramento dos profissionais, calendário, concepção assistencialista da creche, direito à convivência familiar, meta 18 do PNE (no prazo de 02 todos os municípios deverão ter planos de carreira), art. 206, par. único.

A questão da carreira tem relação direta com o financiamento da educação que será objeto do debate à tarde.

- Três balizadores fundamentais – Milton Canuto

1. Ordenamento legal do regime de colaboração

2. Diretrizes nacionais de carreira como lei nacional

3. Lei de Responsabilidade Fiscal – tramitam dois projetos no Congresso Nacional que retiram a LRF da Educação. No PNE se prevê a LRE que engloba responsabilidades pedagógicas e financeiras.

·         Mesa temática - Desafios para a carreira dos profissionais da EI

Apresentação da palestrante e do posicionamento do FEIPAR – concurso público para professor da Educação Básica na Educação Infantil.

- Profª Angela Barreto:

Avanços no contexto pós-constituição, mas ainda com alguns desafios. Retrospectiva histórica quanto ao atendimento das crianças até 06 anos – MEC com ênfase na pré-escola e creche na Assistência Social.  Proposta de Política Nacional de Educação Infantil – em 1992-93, eixos: formação dos profissionais e proposta pedagógica. 

A EI no Brasil é um campo em construção. Articulação entre atores envolvidos com a EI antes da LDB – Simpósio Nacional e Seminário de Formação de Profissionais da EI – o maior financiamento era destinado pela Assistência Social. Com a LDB aparece a expressão EI e no capítulo sobre formação (Licenciatura e Normal em Nível Médio).

Em 1996 – LDB – uma grande oportunidade de avanço na EI, mas ao mesmo tempo houve a aprovação do FUNDEF que foi ruim para a EI. Os Sistemas e Redes tiveram três anos para migrar o atendimento da AS para a Educação, mas o financiamento não estava garantido. Em 1999 são lançadas as primeiras Diretrizes Nacionais e as Universidades implantando curso com especialização em EI.

Na história da EI o MIEIB teve atuação relevante, muitas vezes discutindo junto ao governo e muitas vezes não. A luta em 2005 era incluir as creches no FUNDEB, sem recursos não há política. É pelo financiamento que a EI é reconhecida efetivamente como 1ª etapa da Educação Básica. Ambiguidade entre AS e Educação continuou até o ano de 2009. Os dados do Censo Escolar 2013 mostram a realidade do acesso. Destaque à pesquisa sobre função docente na EI – GESTRADO. Referência para aprofundamento: GATTI, B. Formação de Professores no Brasil: características e problemas. Educ.Soc., Campinas. V. 31, n. 113, p. 1355-1379, out-dez.2010

Desafios p/ o MIEIB: participar das discussões no âmbito do Conselho Nacional de Educação, das políticas públicas e da mobilização em torno dos Planos Municipais e Estaduais de Educação. Esse evento pode ser considerado um “chute inicial” para discutir o lugar da EI nos Planos de Educação.

- Milton Canuto: ressalta atenção à consolidação da legislação atual para tratar da carreira, pois qualidade da Educação também passa pela valorização profissional que envolve a discussão sobre Carreira, piso e política inicial e continuada que são indissociável e determinante; política de financiamento e a gestão são as principais alavancas de qualquer projeto político-pedagógico, buscando a qualidade e a valorização profissional. A carreira é um instrumento coletivo de valorização profissional.

- Posição: Não aceitação de concurso público para outro profissional que não seja o professor, num contexto do PNE aprovado.

- Socialização da Experiência de Curitiba pelo representante da Secretaria Municipal de Educação, Sr. Marcos Schiffler: Plano de Carreira em construção por GT composto pela SME e SISMUC – para Educadores e Professores: os educadores em breve migrarão para a categoria Professor – plano que compõe o Plano de valorização dos profissionais da Educação de Curitiba: contratação de mais profissionais para a EI, carreira de educador para professor, isonomia salarial para os profissionais do magistério (aumento real nos salários de 10%), valorização da escolaridade e tempo de serviço, crescimentos anuais, validade do plano no estágio probatório, projeção para o final da carreira, implantação dos 33%. – Orçamento com previsão de 30% de investimento na Educação até o final do ano. – atualmente 27,7%. Gestão democrática na EI – eleição ou consulta dos diretores dos CMEIs. A PMC fez adesão ao PAR – Plano de Ações articuladas do governo Federal – busca de recursos junto ao MEC – FNDE / 08 Unidades em construção e aprovação da construção de mais 14, com previsão de aprovação de mais 22 Unidades até o final do ano. O plano é uma decisão política dessa gestão em construir essa proposta.

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Encaminhamentos:

1. Sistematização dessa audiência – organização de um documento para disponibilizar aos participantes / materiais dessa audiência no blog do FEIPAR e no site do mandato do Prof. Lemos – disponibilizar síntese pelo Fórum.

2. Organização de Seminário ou outra Audiência Pública com a presença do Tribunal de Contas, Ministério Público, MEC, CNE, CEE, SEED, CMEs – máximo de chamamento para efetividade nas articulações e encaminhamentos posteriores, pois os orçamentos dos municípios serão organizados ao final do ano.

3. Elaboração de moção de repúdio contra a realização de concursos para outras categorias que não o professor.

4. Elaboração de Resolução/Orientação/Projeto de Lei Estadual sobre a questão da carreira dos profissionais; deliberação desta audiência que poderia ser numa carta para envio aos prefeitos, secretários, sindicatos, CEE, SEED, CME. Aprofundamento do que pode ser feito no âmbito da ALEP como contribuição tendo em vista a responsabilidade dos municípios.

5. Constituição de Comissão de Sistematização:  SME, SISMUC, FEIPAR, mandato – para elaboração de proposta para a próxima audiência.

Relatora: Prof.ª Soeli T. Pereira - FEIPAR