MIEIB - Criança Feliz

POSICIONAMENTO DO MIEIB SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 

O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB) vem a público somar-se à manifestação de várias entidades, movimentos e organismos das áreas de educação, assistência social e saúde, contrários à implementação do programa Criança Feliz. 

Ao contemplar em seu escopo a atuação domiciliar junto a famílias, gestantes e crianças de até três anos de idade por “profissionais capacitados”, sem deixar claro como será essa atuação e qual a referida capacitação destes profissionais, o Programa Criança Feliz representa sobreposição em relação a programas e ações das áreas de assistência social e saúde já em desenvolvimento em territórios de vulnerabilidade. Ao prever “o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento intersetorial às crianças na primeira infância”, assim como avaliação, sem ampla discussão dos envolvidos nas áreas, desrespeita o Marco Legal da Primeira Infância – Lei nº 13.257/2016. 

Na análise de especialistas a lógica que subjaz ao Programa Criança Feliz reduz a concepção de direitos construída ao longo das últimas décadas no Brasil, a uma concepção de políticas compensatórias, baseadas em ações paliativas e não estruturais no enfrentamento da pobreza e das desigualdades. Do mesmo modo, reduz o papel das famílias e das mulheres em situação de pobreza a meras receptoras de conhecimentos entendidos pelos idealizadores do programa como superiores, num claro desrespeito às idiossincrasias, culturas e diferentes arranjos familiares. 

Destaca-se nesse posicionamento, o apoio do MIEIB às políticas sociais gestadas numa concepção de direitos e de proteção social básica e especial que envolvem as ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS), que também contemplam as visitas domiciliares de profissionais efetivos especializados à população que demanda diferentes políticas relacionadas à primeira infância, garantindo assim, a continuidade das ações implementadas. Ações estas que fortalecem a articulação entre as respectivas áreas, bem como aquelas relacionadas às políticas educacionais que possibilitam que a creche e a pré-escola cumpram seu papel educacional específico diante da viabilidade do acesso da população mais vulnerável a esse direito social. 

Diante dos elementos explicitados, o MIEIB manifesta-se contrário às concepções que fundamentam o Programa Criança Feliz e reafirma a concepção de criança como sujeito histórico e de direitos; de educação infantil - creche e pré-escola - como dever do Estado e primeira etapa da educação básica, direito garantido constitucionalmente a todas as crianças. Portanto, rejeita a adoção 2 de programas e ações nacionais compensatórios, implementados via parcerias com órgãos e entidades privadas, na contramão de toda a construção histórica e social do direito à educação infantil pública, laica, gratuita e de qualidade social. 

Assinam: Fórum de Educação Infantil do Acre Fórum de Educação Infantil de Alagoas Fórum Amapaense de Educação Infantil Fórum Amazonense de Educação Infantil Fórum Baiano de Educação Infantil Fórum de Educação Infantil do Ceará Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal Fórum de Educação Infantil do Maranhão Fórum Permanente de Educação e Desenvolvimento Infantil do Espírito Santo Fórum Goiano de Educação Infantil Fórum de Educação Infantil do Mato Grosso do Sul Fórum Matogrossense de Educação Infantil Fórum Mineiro de Educação Infantil Fórum de Educação Infantil do Pará Fórum de Educação Infantil da Paraíba Fórum de Educação Infantil do Paraná Fórum em Defesa da Educação Infantil de Pernambuco Fórum de Educação Infantil do Piauí Fórum Permanente de Educação Infantil do Estado do Rio de Janeiro Fórum de Educação Infantil do Rio Grande do Norte Fórum Gaúcho de Educação Infantil Fórum de Educação Infantil de Rondônia Fórum de Educação Infantil de Roraima Fórum Catarinense de Educação Infantil Fórum Paulista de Educação Infantil 3 Fórum de Educação Infantil de Sergipe Fórum de Educação Infantil do Tocantins